Qual é a função institucional da Câmara Municipal de Vereadores?
A Câmara Municipal de Vereadores exerce o Poder Legislativo no âmbito local, competindo-lhe elaborar, discutir e votar leis de interesse do Município, bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Quais são as atribuições dos vereadores?
Os vereadores têm como atribuições principais legislar, fiscalizar a administração pública municipal, julgar as contas do Executivo, propor indicações, requerimentos, moções e projetos de lei, além de representar os interesses da população.
Como ocorre o processo legislativo municipal?
O processo legislativo inicia-se com a apresentação de proposições (projetos de lei, emendas, etc.), que são analisadas pelas comissões permanentes, a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Orçamentos e Finanças, e após discutidas e votadas em plenário. Após aprovação, o projeto é encaminhado ao Prefeito para sanção ou veto.
Como a Câmara exerce a fiscalização sobre o Poder Executivo?
A fiscalização ocorre por meio de requerimentos de informação, convocações de agentes públicos, atuação das comissões permanentes e temporárias (denominada Comissão de Recesso), análise das prestações de contas e acompanhamento da execução orçamentária.
Como o cidadão pode acessar informações e participar das atividades legislativas?
O cidadão pode acompanhar as sessões ordinárias e extraordinárias, participar de audiências públicas, acessar informações no Portal da Transparência e solicitar dados por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (Ouvidoria e SIC), nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).
Onde podem ser consultadas as leis, projetos e demais atos legislativos?
As leis municipais, projetos em tramitação, atas, pautas das sessões e demais atos legislativos estão disponíveis no site oficial da Câmara Municipal e/ou da Prefeitura Municipal de Ilópolis e no Portal da Transparência, garantindo publicidade e acesso à informação.
