DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILÓPOLIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011
ALTEMIR CHEMIN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ilópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução Legislativa nº 004/2006, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte:
Art. 1º. - Considerando o parecer prévio favorável de nº 16.541 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul nos autos do processo nº 000862-02.00/11-7, referente às Contas do Prefeito Municipal de Ilópolis exercício de 2011, de responsabilidade do Senhor Osmar Baldissarelli, onde foram evidenciados falhas formais e de controle interno, débito por glosa, multa e alerta, nos termos regimentais vigentes e na conformidade da apreciação deste Plenário, Resolve: Declarar aprovadas as Contas do Executivo Municipal de Ilópolis, exercício 2011, de responsabilidade do Senhor Osmar Baldissarelli.
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ILÓPOLI/RS, EM 09 DE SETEMBRO DE 2015.
