DECRETO LEGISLATIVO nº. 002/2015
  • Publicação: 22/02/2023 às 12:30
  • Abertura: 30/11/-0001 às 00:00
  • Ano base: 2015
  • DISPÕE SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILÓPOLIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013.


    ALTEMIR CHEMIN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ilópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução Legislativa nº 004/2006, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte:


    Art. 1º. - Considerando o Parecer prévio favorável de nº 17.886 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul nos autos do processo nº 000665-0200/13-5, referente às Contas de Governo do Prefeito Municipal de Ilópolis exercício de 2013, de responsabilidade do Senhor Olmir Rossi, onde foram evidenciadas falhas formais e de controle interno e recomendação, nos termos regimentais vigentes e na conformidade da apreciação deste Plenário, Resolve: Declarar aprovadas as Contas de Governo do Executivo Municipal de Ilópolis, exercício 2013, de responsabilidade do Senhor Olmir Rossi.

    Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.



    SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ILÓPOLIS/RS, EM 28 DE OUTUBRO DE 2015.

    REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.


    ALTEMIR CHEMIN
    PRESIDENTE DO LEGISLATIVO


    ANDRÉIA PROVENZI DORIGON
    1º SECRETÁRIO
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