DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CLOVIS ROBERTO ROMAN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ilópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução Legislativa nº 004/2006, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e ele promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de despesas de diárias ao Presidente, aos Vereadores e aos Servidores da Câmara Municipal quando houver deslocamento para atender serviços, participar de cursos, congressos, seminários e outras atividades vinculadas aos interesses da Câmara, conforme segue:
I - No Estado do RS..........................................................................R$ 160,00
II - Nos demais Estados do País.........................................................R$ 350,00
III - Fora do País..............................................................................R$ 500,00
Art. 2º - As diárias serão concedidas por dias de efetivo afastamento da sede, destinando-se a indenizar as despesas com pousada e alimentação.
Art. 3º - A diária de viagem padrão corresponde ao deslocamento para fora do Município, com pernoite e alimentação.
§ 1º - Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite, será pago o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da diária.
Art. 4º - As diárias recebidas deverão ser comprovadas através de apresentação de Relatório das Atividades Desenvolvidas no período de deslocamento.
Art. 5º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de Dotação Orçamentária própria.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial revoga-se o Decreto Legislativo nº. 005/2002.
Art. 7º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Ilópolis - RS, em 15 de dezembro de 2010.
