RESOLUÇÃO N.º 001/2018, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
AUTORIZA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL A DIRIGIR VEÍCULO OFICIAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ILÓPOLIS/RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Ilópolis/RS, a dirigir veículo oficial, quando no exercício das atribuições e funções públicas.
§ 1º Nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, responde o Município pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 2º - A responsabilidade do agente público será apurada mediante processo administrativo, assegurados os princípios constitucionais do contraditório e o da ampla defesa.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação até o dia 31 de dezembro de 2020.
Câmara Municipal de Vereadores de Ilópolis/RS, 27 de fevereiro de 2018.
VALDIR DOMINGOS BONCOSKI,
Presidente do Legislativo/2018.
Ver. Luis Júnior Tomasini,
1º Secretário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DA RESOLUÇÃO N.º 001/2018
Senhores (as) Vereadores (as):
A Presente Resolução se faz necessária pelo fato da Câmara Municipal de Vereadores possuir carro oficial e por não possuir motorista cotado para a Casa, dificultando o atendimento das tarefas e serviços inerentes.
Assim, objetivando solucionar este problema, estamos propondo através desta Resolução que seja autorizado os Vereadores Municipais - 2017/2020, bem como os servidores ativos devidamente habilitados na respectiva categoria a dirigir o veículo oficial quando necessário.
